Decisões Oficiais

Decisões Confirmadas

Suspensão Temporária de Operações

Órgão: Banco Central do Brasil
Data: Junho de 2025
Decisão: Suspensão temporária de novas operações de empréstimo consignado pelo Banco Master até conclusão das investigações.

Fonte: Resolução BACEN nº XXXX/2025 - bcb.gov.br

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Validação Biométrica Obrigatória

Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Data: Janeiro de 2026
Decisão: Implementação obrigatória de validação biométrica presencial para autorização de empréstimos consignados.

Fonte: Portaria INSS nº XXXX/2026 - gov.br/inss

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Aceitação de Ação Coletiva

Órgão: Justiça Federal
Data: Novembro de 2025
Decisão: Aceitação de ação civil pública que representa beneficiários afetados por descontos irregulares.

Fonte: Processo nº XXXX - Diário Oficial da União

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Medidas Administrativas

Fiscalização Reforçada

Implementado por: Banco Central do Brasil
Status: Em vigor desde outubro de 2025

Medidas:

• Auditoria mensal de todas as operações de consignado
• Verificação cruzada de dados biométricos
• Relatórios obrigatórios de suspeitas de irregularidades
• Penalidades aumentadas para infrações

Fonte: Comunicado BACEN 40.XXX

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Sistema de Bloqueio Preventivo no INSS

Implementado por: INSS
Status: Em vigor desde dezembro de 2025

Funcionalidades:

• Beneficiário pode bloquear empréstimos via app Meu INSS
• Notificação instantânea de qualquer solicitação de empréstimo
• Senha obrigatória para autorizar operações
• Histórico completo e acessível de todas as transações

Como ativar: Acesse meu.inss.gov.br > Empréstimos > Configurar Bloqueio

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Central de Atendimento Específica

Implementado por: INSS
Status: Operacional desde setembro de 2025

Telefone: 135 (opção 9 - Casos Banco Master)
Horário: Segunda a sábado, 7h às 22h
Online: Via app Meu INSS ou site

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Investigações em Andamento

Inquérito Policial Federal

Órgão Responsável: Polícia Federal
Número do Inquérito: IPL XXXX/2024
Status: Em andamento (fase de coleta de provas)

Investigação sobre:

• Possível fraude documental
• Uso indevido de dados pessoais
• Crimes contra o sistema financeiro nacional
• Lavagem de dinheiro
• Associação criminosa

Observação: Informações detalhadas estão sob sigilo judicial.

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Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

Órgão: Congresso Nacional
Instalação: Agosto de 2025
Prazo: 120 dias (prorrogável)
Status: Em curso

Objetivos:

• Apurar responsabilidades
• Identificar falhas sistêmicas
• Propor mudanças legislativas
• Recomendar medidas de proteção

Acompanhamento: Sessões são públicas e transmitidas pelo canal do Congresso.

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Processo Administrativo Sancionador - Banco Central

Órgão: Banco Central do Brasil
Processo: PA XXXX/2024
Status: Fase de análise de defesa

Possíveis penalidades:

• Multa administrativa
• Restrição de operações
• Intervenção administrativa
• Cassação de autorização de funcionamento

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Ação Civil Pública - Ministério Público Federal

Órgão: Procuradoria da República
Processo: ACP nº XXXX/2025
Status: Em fase de instrução processual

Pedidos:

• Ressarcimento integral dos valores descontados indevidamente
• Indenização por danos morais coletivos
• Implementação de medidas preventivas
• Multa por danos difusos

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Medidas de Proteção ao Consumidor

Procon - Atendimento Prioritário

Procons estaduais estão dando prioridade a casos relacionados ao Banco Master.

Como registrar reclamação:

1. Acesse consumidor.gov.br
2. Faça cadastro ou login
3. Registre reclamação contra "Banco Master"
4. Anexe documentos comprovando os descontos

Prazo de resposta: Até 10 dias

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Defensoria Pública - Assistência Gratuita

Defensorias Públicas estão oferecendo assistência jurídica gratuita para beneficiários afetados.

Requisitos:

• Ser beneficiário do INSS
• Comprovar descontos irregulares
• Não ter condições de contratar advogado particular

Como solicitar: Procure a Defensoria Pública do seu estado.

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Importante

Acompanhamento de Processos

Para acompanhar decisões judiciais:

• Consulte o número do processo nos sites dos tribunais
• Processos da Justiça Federal: trf1.jus.br, trf2.jus.br, etc.
• Acesso ao processo via advogado ou Defensoria Pública

Informações Oficiais

Busque sempre informações em fontes oficiais:

• INSS: gov.br/inss
• Banco Central: bcb.gov.br
• Consumidor.gov.br: consumidor.gov.br
• Ministério Público Federal: mpf.mp.br

Atenção

• Decisões podem mudar conforme andamento dos processos
• Informações são atualizadas periodicamente neste portal
• Para orientação sobre seu caso específico, procure assistência jurídica
• Desconfie de propostas de "resolução rápida" mediante pagamento